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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 185º


Art. 185

- A avaliação de que trata o art. 9º, § 5º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, nos parâmetros e nas projeções para os seus principais agregados e variáveis e nas metas de inflação estimadas para o exercício de 2026, na forma prevista no art. 4º, § 4º, da referida Lei Complementar. [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º. Lei Complementar 101/2000, art. 4º.]]

Parágrafo único - A avaliação de que trata o caput incluirá a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período.

Recurso Exclusivo

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