Carregando...
Carregando...
Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 103º


Subseção II - DAS TRANSFERÊNCIAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (Ir para)
Art. 103

- Para a transferência de recursos no âmbito do SUS, inclusive aquela efetivada por meio de convênios ou instrumentos congêneres, não será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.