Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 168º
Seção II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 168- A empresa estatal destinatária de recursos, na forma prevista no art. 6º, § 1º, III, [a], desta Lei, deverá divulgar, mensalmente, em sítio eletrônico, as informações relativas à autorização e à execução, mensal e acumulada, das despesas do Orçamento de Investimento. [[Lei 15.321/2025, art. 6º.]]
§ 1º - Ato conjunto do Ministério da Gestão de Inovação e da Controladoria-Geral da União estabelecerá os critérios mínimos para padronização dos dados referidos no caput deste artigo.
§ 2º - Os dados referidos no caput deste artigo serão também divulgados de forma centralizada no Portal da Transparência do Poder Executivo federal.
Recurso Exclusivo
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