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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 68º


Art. 68

- A competência para abertura de créditos suplementares na forma do art. 56, § 1º, desta Lei poderá ser delegada, pelos dirigentes nele indicados, no âmbito de seus respectivos órgãos, vedada a subdelegação. [[Lei 15.321/2025, art. 56.]]

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