- A reabertura dos créditos extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada, se necessária, por meio de ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 58 desta Lei. [[CF/88, art. 167. Lei 15.321/2025, art. 58.]]
Recurso Exclusivo
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