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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 126º


Art. 126

- Caso a despesa com pessoal no exercício financeiro de 2026 ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, não poderão ser realizados serviços extraordinários, exceto para a hipótese prevista no art. 57, § 6º, II, da Constituição e para o atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. [[Lei Complementar 101/2000, art. 20. CF/88, art. 57.]]

Parágrafo único - No âmbito do Poder Executivo federal, a autorização para a realização de serviços extraordinários nas condições estabelecidas no caput é de exclusiva competência do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Recurso Exclusivo

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