Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 92º
Art. 92
- A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos a título de contribuições de capital dependerá de prévia autorização em lei especial, conforme disposto no art. 12, § 6º, da Lei 4.320, de 17/03/1964. [[Lei 4.320/1964, art. 12.]]
Recurso Exclusivo
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