Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 26º
Art. 26
- As medidas de ajuste fiscal de que tratam o art. 6º e o art. 8º, caput, da Lei Complementar 200, de 30/08/2023, somente serão adotadas após a apuração da ocorrência das hipóteses previstas nos referidos dispositivos, e não se aplicarão à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2026. [[Lei Complementar 200/2023, art. 6º. Lei Complementar 200/2023, art. 8º.]]
Recurso Exclusivo
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