Carregando...
Carregando...
Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 76º


Art. 76

- Para fins do disposto no art. 75, § 1º, III, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária. [[Lei 15.321/2025, art. 75.]]

§ 1º - São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo daquelas previstas no art. 10 da Lei Complementar 210, de 25/11/2024: [[Lei Complementar 210/2024, art. 10.]]

I - a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial ou pela unidade orçamentária responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

II - a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

III - a não comprovação, por parte do Estado, do Distrito Federal ou do Município, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção;

IV - a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

V - a incompatibilidade com a política pública executada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VI - a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;

VII - o óbice superado em data que inviabilize o empenho no exercício financeiro;

VIII - no caso de transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, I, da Constituição, a não apresentação do plano de trabalho pelo ente beneficiário ou a não aprovação prévia desse plano pelo órgão setorial competente no âmbito do Poder Executivo federal; e [[CF/88, art. 166-A.]]

IX - (VETADO).

§ 2º - (VETADO).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.