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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 102º


Art. 102

- O regime simplificado de que trata o art. 184-A da Lei 14.133, de 01/04/2021, aplica-se a todos os convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres vigentes, celebrados a partir da data de entrada em vigor da referida Lei. [[Lei 14.133/2021, art. 184-A.]]

Parágrafo único - Para fins de aplicação do regime simplificado aos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados anteriormente à data de publicação da Lei 14.770, de 22/12/2023, caberá ao concedente formalizar termo aditivo para aplicação do referido regime ao instrumento.

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