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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 21º


Art. 21

- As dotações relativas a programa ou projeto com financiamento externo poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, observada, para a preparação do projeto, a necessidade de autorização pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, e sem prejuízo do disposto no art. 52, caput, V, da Constituição. [[CF/88, art. 52.]]

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal.

Recurso Exclusivo

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