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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 181º


Art. 181

- Os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inscritos em 2023 e 2024, somente poderão ter seus saldos, bloqueados ou não liquidados, cancelados depois de 31/12/2026.

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