Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 181º
Art. 181
- Os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inscritos em 2023 e 2024, somente poderão ter seus saldos, bloqueados ou não liquidados, cancelados depois de 31/12/2026.
Recurso Exclusivo
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