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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 139º


Art. 139

- Os encargos do conjunto de empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências financeiras a que se refere o art. 138 desta Lei não poderão ser inferiores aos custos de captação e de administração, ressalvado o disposto na Lei 7.827, de 27/09/1989. [[Lei 15.321/2025, art. 138.]]

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