Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 139º
Art. 139
- Os encargos do conjunto de empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências financeiras a que se refere o art. 138 desta Lei não poderão ser inferiores aos custos de captação e de administração, ressalvado o disposto na Lei 7.827, de 27/09/1989. [[Lei 15.321/2025, art. 138.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.