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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 197º


Art. 197

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Cilair Rodrigues de Abreu - Gustavo José de Guimarães e Souza

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