Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 197º
Art. 197
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Cilair Rodrigues de Abreu - Gustavo José de Guimarães e Souza
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