Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 86º
Art. 86
- Os órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar deverão avaliar, no Transferegov.br, os planos de trabalho de que trata o art. 84, elaborados pelos entes beneficiários das transferências especiais, previamente à liberação dos recursos. [[Lei 15.321/2025, art. 84.]]
Parágrafo único - O Poder Executivo federal poderá editar outras regras necessárias à avaliação dos planos de trabalho das emendas de que trata o caput.
Recurso Exclusivo
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