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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 152º


Art. 152

- Para fins do disposto no art. 59, § 1º, V, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 9º, § 2º, desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará: [[Lei Complementar 101/2000, art. 59. Lei 15.321/2025, art. 9º.]]

I - à Secretaria de Orçamento Federal e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 01/08/2025, a relação das obras e dos serviços com indícios de irregularidades graves a que se refere o art. 150, § 1º, IV, inclusive no formato de banco de dados, com a especificação das classificações institucional, funcional e programática vigentes, os números dos contratos e convênios, na forma do Anexo VI à Lei Orçamentária de 2025, acrescida do custo global estimado e do estágio da execução física de cada obra ou serviço e a data a que se referem essas informações; e [[Lei 15.321/2025, art. 150.]]

II - à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição, até cinquenta e cinco dias, contado da data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, a relação a que se refere o inciso I atualizada, inclusive com o acréscimo das obras e dos serviços com indícios de irregularidades graves classificados na de acordo com o art. 150, § 1º, V e VI, acompanhadas de cópias, em meio eletrônico, das decisões monocráticas e colegiadas, dos relatórios e votos que as fundamentarem e dos relatórios de auditoria nos quais os indícios foram apontados, bem como a relação das obras e serviços que, embora tenham tido recomendação de paralisação da equipe de auditoria, não foram objeto de decisão no prazo previsto no art. 150, § 7º. [[CF/88, art. 166. Lei 15.321/2025, art. 150.]]

§ 1º - É obrigatória a especificação dos empreendimentos, contratos, convênios ou editais relativos a etapas, parcelas ou subtrechos nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves e da decisão monocrática ou do acórdão a que se refere o art. 150, § 7º. [[Lei 15.321/2025, art. 150.]]

§ 2º - O Tribunal de Contas da União e a Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição, manterão as informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves de que trata este artigo atualizadas em seus sítios eletrônicos. [[CF/88, art. 166.]]

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