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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 61º


Art. 61

- Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para:

I - o atendimento de programações em execução no exercício de 2025, por meio da utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou repassados em 2026 em decorrência da execução de restos a pagar inscritos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

II - adequações necessárias à migração de empresa estatal em decorrência da celebração de contrato de gestão, de que trata o art. 6º, § 1º, III, [e], e § 4º, desde que sejam mantidos os valores e as finalidades dos investimentos. [[Lei 15.321/2025, art. 6º.]]

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