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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 80º


Art. 80

- As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026, exceto as destinadas à correção de erros e omissões, somente poderão alocar recursos para programações de natureza discricionária.

Parágrafo único - No processo de apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026, de que trata o caput, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - quando as emendas dispuserem sobre o início de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, deverão corresponder a projetos incluídos na Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, nos termos do disposto no art. 167, § 1º, da Constituição; e [[CF/88, art. 167.]]

II - as emendas serão destinadas, prioritariamente, a projetos em andamento.

Recurso Exclusivo

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