Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 175º
Art. 175
- O Congresso Nacional, na forma prevista no art. 49, caput, IX, da Constituição, julgará as contas de 2025 a serem prestadas pelo Presidente da República e apreciará os relatórios de 2025 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2026. [[CF/88, art. 49.]]
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