Art. 35º
- O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a respectiva Lei conterão, alocadas em programações orçamentárias distintas, dotações para atender ao pagamento de precatórios, inclusive atualizações monetárias estimadas, correspondentes:
I - ao limite previsto art. 107-A, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; [[ADCT/88, art. 107-A.]]
II - àqueles apresentados na forma prevista no art. 34 desta Lei, excluídos os decorrentes de demandas relativas à complementação da União ao Fundef e os que venham a ser parcelados, nos termos do disposto no art. 100, § 20, da Constituição, deduzido o montante de que trata o inciso I; [[Lei 15.321/2025, art. 34. CF/88, art. 100.]]
III - às parcelas dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União ao Fundef, na forma prevista no art. 4º da Emenda Constitucional 114, de 16/12/2021; e [[Emenda Constitucional 114/2021, art. 4º.]]
IV - às parcelas ou aos acordos firmados com fundamento no art. 100, § 20, da Constituição. [[CF/88, art. 100.]]
Parágrafo único - O montante referente ao inciso I do caput será calculado pela Secretaria de Orçamento Federal a partir do valor alocado no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, atualizado pela variação do IPCA apurado ou estimado entre janeiro e dezembro de 2025, deduzindo a projeção para o pagamento de requisições de pequeno valor constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, de que trata o art. 73, referente ao segundo bimestre de 2025, atualizada pela variação do IPCA apurado ou estimado entre janeiro e dezembro de 2025. [[Lei 15.321/2025, art. 73.]]
Recurso Exclusivo
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