Carregando...
Carregando...
Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 95º


Art. 95

- (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 26/05/2025. DOU 27/05/2025)

Redação anterior (Original): [Art. 95 - (VETADO).]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.