Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 95º
Art. 95
- (Veto Presidencial reformado pelo Congresso Nacional em 26/05/2025. DOU 27/05/2025)
Redação anterior (Original): [Art. 95 - (VETADO).]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.