Carregando...
Carregando...
Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 13º


Art. 13

- A reserva de contingência, observado o disposto no art. 5º, caput, III, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, será constituída de recursos do Orçamento Fiscal, que equivalerão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e na respectiva Lei, no mínimo, a 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida constante do referido Projeto. [[Lei Complementar 101/2000, art. 5º.]]

§ 1º - A reserva de que trata o caput poderá receber recursos do Orçamento da Seguridade Social quando for observada a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos limites estabelecidos na Lei Complementar 200, de 30/08/2023, demonstrada no relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 9º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000. [[Lei Complementar 101/2000, art. 9º.]]

§ 2º - Para fins do disposto no caput, não serão consideradas as eventuais reservas de contingência constituídas:

I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e

II - para atender programação ou necessidade específica.

§ 3º - Para fins de utilização das reservas de contingência referidas neste artigo, considera-se evento fiscal imprevisto a necessidade de atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais.

§ 4º - Com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de contingência a que se refere este artigo poderão ser classificadas como despesas financeiras ou primárias.

§ 5º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reservas específicas para atender a:

I - emendas individuais, até o montante previsto no art. 166, § 9º, da Constituição, aplicado o limite de que trata o art. 11, § 4º, I, da Lei Complementar 210, de 25/11/2024; [[CF/88, art. 166. Lei Complementar 210/2024, art. 11.]]

II - emendas de bancada estadual de execução obrigatória, até o montante previsto no art. 166, § 12, da Constituição, aplicado o limite de que trata o art. 11, § 4º, I, da Lei Complementar 210, de 25/11/2024, e descontados os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, de que trata o art. 16-C, caput, II, da Lei 9.504, de 30/09/1997. [[CF/88, art. 166. Lei Complementar 210/2024, art. 11. Lei 9.504/1997, art. 16-C.]]

§ 6º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderá conter reserva específica para atender a emendas de comissão, até o limite de que trata o art. 11, § 4º, II, da Lei Complementar 210, de 25/11/2024. [[Lei Complementar 210/2024, art. 11.]]

§ 7º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, até metade dos valores consignados nas reservas previstas no inciso II do § 5º e no § 6º poderá ser identificada com IU 6 e considerada para fins de observância da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.