Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 136º
Art. 136
- Fica vedado o reajuste, no exercício de 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação do IPCA acumulada desde a última revisão de cada benefício pelo Poder Executivo, inclusive pelas estatais dependentes, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
Recurso Exclusivo
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