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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 29º


Art. 29

- Além das vedações previstas nos arts. 21, 38 e 42 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, fica vedado em 2026: [[Lei Complementar 101/2000, art. 21. Lei Complementar 101/2000, art. 38. Lei Complementar 101/2000, art. 42.]]

I - ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário, exceto o que consta do item IV do Anexo II desta Lei;

II - criação de novas despesas obrigatórias, ainda que limitadas ao exercício de 2026, exceto o que consta do Anexo III desta Lei; e

III - criação de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas.

Parágrafo único - As vedações previstas neste artigo não se aplicam no caso de calamidade pública de cunho nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.

Recurso Exclusivo

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