Art. 71º
- Para fins do disposto no art. 165, § 11, I, da Constituição, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, de que trata o art. 7º, § 4º, II, alíneas [b], [c] e [d], desta Lei, no montante necessário ao cumprimento dos limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar 200, de 30/08/2023, com base nas informações constantes dos relatórios de avaliação de receitas e despesas primárias referidos no art. 73 desta Lei. [[CF/88, art. 165. Lei 15.321/2025, art. 7º. Lei 15.321/2025, art. 73.]]
§ 1º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão adotar providências para o cancelamento das dotações orçamentárias bloqueadas na forma prevista neste artigo, com vistas a garantir a plena conformidade das despesas autorizadas com os limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar 200, de 30/08/2023, até o fim do exercício financeiro, ressalvada a reversão de bloqueios que possa ser efetuada com fundamento em relatório de avaliação subsequente.
§ 2º - A Lei Orçamentária de 2026 deverá estabelecer as condições para abertura de créditos suplementares, para atender ao disposto no § 1º
§ 3º - O bloqueio referente às programações classificadas com identificador de RP constante do art. 7º, § 4º, II, [d], poderá ser realizado até a proporção aplicável ao conjunto das demais despesas primárias discricionárias do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 166, § 19, da Constituição, e considerados os saldos não empenhados das emendas por autor. [[Lei 15.321/2025, art. 7º. CF/88, art. 166.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.