Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 19º
Art. 19
- O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e a respectiva Lei deverão, em observância ao disposto no art. 165, § 12, da Constituição, considerar a proporção de recursos para a continuidade dos investimentos em andamento, constante do Anexo IV a esta Lei, sem prejuízo do disposto no art. 11, caput, VII. [[CF/88, art. 165. Lei 15.321/2025, art. 11.]]
Parágrafo único - No detalhamento das propostas orçamentárias, os órgãos setoriais do Poder Executivo federal deverão observar a proporção mínima de recursos, na forma estabelecida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, para a continuidade de investimentos em andamento no âmbito de cada órgão orçamentário.
Recurso Exclusivo
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