Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 24º
Art. 24
- Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 ou de crédito adicional, as receitas encaminhadas no referido Projeto e as despesas de que trata o art. 7º, § 4º, II, [a], somente poderão ter a sua projeção alterada pelo Congresso Nacional se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. [[Lei 15.321/2025, art. 7º.]]
Recurso Exclusivo
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