Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 129º
Art. 129
- Os atos de provimento e de declaração de vacância de cargos efetivos e em comissão e de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos.
Parágrafo único - A execução da despesa relativa a cargos em comissão e funções de confiança será registrada em subelemento específico.
Recurso Exclusivo
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