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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 25º


Art. 25

- Observado o disposto no art. 16-C da Lei 9.504, de 30/09/1997, as despesas relativas ao FEFC não ultrapassarão o total autorizado para o exercício de 2024. [[Lei 9.504/1997, art. 16-C.]]

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