Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 25º
Art. 25
- Observado o disposto no art. 16-C da Lei 9.504, de 30/09/1997, as despesas relativas ao FEFC não ultrapassarão o total autorizado para o exercício de 2024. [[Lei 9.504/1997, art. 16-C.]]
Recurso Exclusivo
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