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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 142º


Art. 142

- Será considerada incompatível com as disposições desta Lei a proposição que:

I - implique aumento de despesa sem observar reserva de iniciativa prevista na Constituição;

II - altere gastos com pessoal, nos termos do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição, de modo que: [[CF/88, art. 169.]]

a) o somatório das parcelas remuneratórias permanentes ultrapasse o limite estabelecido no art. 37, caput, XI, da Constituição; [[CF/88, art. 37.]]

b) as despesas, por Poder ou órgão, superem os limites estabelecidos no art. 20 e no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000; ou [[Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 22.]]

c) os limites individualizados estabelecidos na Lei Complementar 200, de 30/08/2023, sejam descumpridos;

III - crie ou autorize a criação de fundo de natureza contábil ou financeira com recursos da União e:

a) não contenha normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e o controle do fundo; ou

b) estabeleça atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administração pública federal;

IV - determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas, inclusive daquelas a que se refere o art. 7º, caput, V, da Constituição; ou [[CF/88, art. 7º.]]

V - imponha ou transfira qualquer obrigação financeira decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federativos e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma prevista no art. 7º, caput, IV, da Constituição. [[CF/88, art. 7º.]]

§ 1º - Para fins da verificação do disposto no inciso II, [b], do caput, será utilizada a receita corrente líquida projetada no último Relatório de Gestão Fiscal divulgado.

§ 2º - O disposto no inciso III do caput não se aplica à proposição que tenha por objeto a transformação ou a alteração da natureza jurídica de fundo existente na data de publicação desta Lei.

Recurso Exclusivo

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