Lei 15.321, de 31/12/2025
Art. 107º
Art. 107
- As transferências no âmbito do SUS destinadas à aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde, incluindo ambulâncias fluviais, serão regulamentadas pelo Ministério da Saúde.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.