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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 107º


Art. 107

- As transferências no âmbito do SUS destinadas à aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde, incluindo ambulâncias fluviais, serão regulamentadas pelo Ministério da Saúde.

Recurso Exclusivo

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