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Lei 15.321, de 31/12/2025

Art. 115º


Art. 115

- As transferências previstas neste Capítulo, exceto aquelas a que se refere o art. 108, serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa [41 - Contribuições], [42 - Auxílio] ou [43 - Subvenções Sociais], conforme o caso. [[Lei 15.321/2025, art. 108.]]

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