Legislação
Capítulo VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)
Art. 99
- O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no CP, art. 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
Parágrafo único - Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei. [[Lei 7.210/1984, art. 88.]]
Art. 100
- O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados.