Art. 146º
- O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), ou por crimes contra a dignidade sexual, ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica. [[CP, art. 121-A.]]
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 3º (Nova redação do ArtigoRedação anterior (Acrescentado pela Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 5º): [Art. 146-E - O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica. [[CP, art. 121-A.]]
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