Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
LEP - Lei de Execução Penal

Art. 178º

Art. 178

- Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (CP, art. 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei. [[Lei 7.210/1984, art. 132. Lei 7.210/1984, art. 133.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

CP, art. 97 (medida de segurança para inimputável).
Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido