Lei 7.210, de 11/07/1984
Art. 119º
- Art. 119-A acrescentado pela Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 3º
- O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
Lei 15.280, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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