Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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LEP - Lei de Execução Penal

Art. 130º

Art. 130

- Constitui o crime do CP, art. 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.

Decisões Relacionadas
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CPP, art. 299 (Crime de falsidade).
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