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Legislação

CAPÍTULO III - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 5º

- Os prestadores de serviço de segurança privada somente poderão prestar os serviços para os quais tenham sido autorizados pela Polícia Federal na respectiva unidade federativa.

§ 1º - O objeto social da empresa deverá estar relacionado somente aos serviços de segurança privada que esteja autorizada a exercer.

§ 2º - Os prestadores de serviço de segurança privada deverão solicitar à Polícia Federal a aprovação prévia dos seus atos constitutivos e respectivas alterações, sem a qual a Junta Comercial ficará impedida de proceder ao registro e à alteração de tais atos.

§ 3º - Os prestadores de serviço de segurança privada poderão utilizar os aparatos tecnológicos disponíveis, mediante autorização da Polícia Federal, desde que não representem ameaça à vida e à saúde e respeitem a dignidade da pessoa humana.


Art. 6º

- A filial a ser aberta em unidade federativa em que a empresa ainda não possua autorização de funcionamento deverá preencher todos os requisitos exigidos pela Lei 14.967, de 9/09/2024, por este Decreto e por ato normativo editado pela Polícia Federal, conforme a atividade pretendida.


Art. 7º

- Os prestadores de serviço de segurança privada poderão constituir outras dependências isoladas com a finalidade exclusiva de apoio às atividades da matriz ou da filial, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.


Art. 8º

- A regularidade formal dos prestadores de serviços de segurança privada, para os fins do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 14.967, de 9/09/2024, corresponde à autorização de funcionamento válida concedida pela Polícia Federal, devendo ser observadas as atividades específicas para as quais foi concedida autorização e o limite territorial de sua atuação. [[Lei 14.967/2024, art. 3º.]]


Art. 9º

- Os prestadores de serviço de segurança privada deverão comprovar a constituição de provisão financeira ou reserva de capital, ou contratar seguro-garantia, para adimplemento de suas obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e oriundas de responsabilização civil, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.


Art. 10

- As empresas de serviços de segurança privada dependerão de autorização prévia da Polícia Federal para funcionamento, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverão:

I - comprovar a integralização do capital social exigido;

II - comprovar a origem lícita do capital investido, sempre que houver indícios de irregularidades, especialmente quando:

a) houver fundados indícios de que os sócios ou proprietários não possuem condições financeiras para a constituição da empresa ou de que não estão agindo por conta própria; ou

b) forem verificadas outras situações que, por suas características, no que se refere às pessoas envolvidas, aos valores ou à falta de fundamento econômico, possam configurar hipótese de crime previsto na Lei 9.613, de 3/03/1998, ou com ele se relacionarem;

III - possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal; e

IV - contratar seguro de vida em grupo com cobertura por morte, acidente e invalidez.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput, será irrelevante se o capital é nacional ou estrangeiro, desde que a empresa seja constituída sob as leis brasileiras e tenha sede e administração no País.

§ 2º - As empresas de serviços de segurança privada não poderão oferecer, de forma autônoma, serviços de bombeiro civil, monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada e rastreamento de numerário, bens ou valores.

§ 3º - As empresas de serviços de segurança privada que oferecerem de forma concomitante serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada ou de rastreamento de numerário, bens ou valores deverão cumprir o disposto no art. 18 e no art. 34. [[Decreto 13.012/2026, art. 18. Decreto 13.012/2026, art. 34.]]


Art. 11

- O exercício da atividade de vigilância patrimonial dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de dezesseis vigilantes, devidamente registrados na Polícia Federal e com curso válido de formação de vigilante, aperfeiçoamento ou atualização; e

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum, devidamente identificado e padronizado, com o nome e o logotipo da empresa e sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada.

Parágrafo único - O número mínimo de vigilantes previsto no inciso I do caput será reduzido pela metade quando a empresa atuar sem utilização de arma de fogo.


Art. 12

- O exercício da atividade de transporte de numerário, bens ou valores dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de dezesseis vigilantes com curso válido de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores;

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois veículos especiais blindados com certificados de vistoria válidos;

III - possuir garagem exclusiva para os veículos especiais blindados de transporte de numerário, bens ou valores de que tiver a posse ou a propriedade;

IV - possuir cofre para guarda de numerário, bens ou valores com dispositivos de segurança, sistema de combate a incêndio e acesso filmado ininterruptamente, com armazenamento de imagens em tempo real por, no mínimo, sessenta dias, em ambiente protegido;

V - possuir alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com órgão policial próximo ou empresa prestadora de serviços de segurança privada; e

VI - possuir sistema de comunicação próprio que permita a comunicação ininterrupta e imediata entre seus veículos e a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada.

Parágrafo único - Os veículos especiais blindados utilizados pelas empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão possuir certificado de vistoria válido, expedido pela Polícia Federal, mediante requerimento do interessado, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal e que o requerente possua autorização de funcionamento válida.


Art. 13

- Nas regiões em que for comprovada a inviabilidade do uso de veículo especial blindado, as empresas de transporte de numerário, bens ou valores poderão, mediante autorização da Polícia Federal, efetuar o transporte por via aérea, marítima ou fluvial ou com a utilização de outros meios, e deverão:

I - utilizar, no mínimo, dois vigilantes especialmente habilitados;

II - adotar as medidas de segurança necessárias, por ocasião do embarque e desembarque de numerário, bens ou valores, nas aeronaves, nas embarcações ou em outros veículos;

III - observar as normas da aviação civil, das capitanias de portos ou de outros órgãos fiscalizadores, conforme o caso; e

IV - comprovar que possuem convênio ou contrato com outra empresa de transporte de numerário, bens ou valores devidamente autorizada, quando não possuírem autorização na unidade federativa em que necessitem transitar durante o transporte.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput às hipóteses em que for necessário realizar o transporte intermodal, assim entendido aquele realizado por mais de um meio de transporte.


Art. 14

- O exercício da atividade de escolta de numerário, bens ou valores dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de dezesseis vigilantes com curso válido de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores; e

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois veículos, que deverão apresentar as seguintes características:

a) estar em perfeitas condições de uso;

b) possuir quatro portas;

c) possuir sistema que permita a comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada; e

d) serem identificados e padronizados com inscrições externas legíveis que contenham o nome, o logotipo e a atividade executada pela empresa, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - As empresas de escolta de numerário, bens ou valores poderão utilizar veículos especiais blindados em suas atividades, desde que previamente autorizadas pela Polícia Federal e mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 12, caput, II, III e IV, e parágrafo único. [[Decreto 13.012/2026, art. 12.]]


Art. 15

- O exercício da atividade de segurança pessoal dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de oito vigilantes com curso de aperfeiçoamento válido em segurança pessoal; e

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum, com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade da Federação em que estiver autorizada.


Art. 16

- O exercício da atividade de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de:

a) dois gestores de segurança privada registrados na Polícia Federal;

b) dois supervisores de monitoramento de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, se houver central de monitoramento;

c) quatro operadores de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, se houver central de monitoramento; e

d) quatro técnicos externos de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, se houver serviço de inspeção externa; e

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois automóveis comuns ou motocicletas, com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada, se houver serviço de inspeção externa.


Art. 17

- As escolas de formação de profissionais de segurança privada dependerão de autorização prévia da Polícia Federal para funcionamento, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverão possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - As escolas de formação de profissionais de segurança privada poderão celebrar convênios com organização militar, policial, outra escola de formação ou clube de tiro para uso de seu estande de tiro, desde que com instrutores próprios e previamente credenciados pela Polícia Federal e vedada a utilização das armas de propriedade da conveniada.


Art. 18

- As empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada dependerão de autorização prévia da Polícia Federal para funcionamento, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverão:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de:

a) dois supervisores de monitoramento de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, na hipótese de prestarem tal serviço;

b) quatro técnicos externos de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, na hipótese de prestarem tal serviço; e

c) quatro operadores de sistema eletrônico de segurança registrados na Polícia Federal, na hipótese de prestarem tal serviço;

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, dois automóveis comuns ou motocicletas, devidamente identificados e padronizados, contendo nome e logotipo da empresa, e com sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade da Federação em que estiver autorizada, na hipótese de exercerem atividade externa; e

III - possuir instalações adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.


Art. 19

- Os estabelecimentos das empresas de serviço de segurança privada, das escolas de formação de profissional de segurança privada e das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada deverão possuir certificado de segurança, emitido pela Polícia Federal mediante realização de vistoria.

Parágrafo único - A renovação do certificado de segurança ocorrerá por ocasião da renovação da autorização de funcionamento, após a realização de vistoria a cada:

I - dois anos, dos estabelecimentos das empresas de serviços de segurança e das escolas de formação de profissional de segurança privada; e

II - cinco anos, das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.


Art. 20

- Para obter a renovação da autorização de funcionamento, as empresas de serviços de segurança privada, as escolas de formação de profissional de segurança privada e as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada deverão apresentar requerimento à Polícia Federal e comprovar a manutenção dos requisitos gerais e específicos exigidos para a autorização.


Art. 21

- A atividade de vigilância patrimonial consiste na proteção de bens públicos ou privados, móveis ou imóveis, mediante vigilância armada ou desarmada, com o objetivo de prevenir ou reprimir a ocorrência de atos ilícitos ou ameaças à integridade do patrimônio e das pessoas que se encontrem nos locais protegidos.

§ 1º - A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida:

I - dentro dos limites dos imóveis vigilados, observado o disposto no art. 3º, caput, I; [[Decreto 13.012/2026, art. 12.]]

II - no interior dos veículos de transportes coletivos terrestres e aquaviários e das respectivas estações;

III - no perímetro interno de muralhas e nas guaritas;

IV - no interior das unidades de conservação;

V - no interior de portos e aeroportos, para fins de controle de acesso;

VI - no espaço público ou privado objeto do contrato, incluído o controle de acesso e permanência de pessoas e veículos em áreas públicas, desde que autorizado pelos órgãos competentes, nas hipóteses de segurança de eventos em espaços privados ou de uso comum do povo; e

VII - no espaço delimitado em área pública, desde que haja permissão ou autorização de uso privativo expedida pela autoridade competente.

§ 2º - É vedada aos profissionais de segurança privada a realização de busca pessoal nos termos dos art. 240, § 2º, do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, sendo lícita a realização de revista pessoal, mediante solicitação e adesão voluntária, para impedir a entrada de objetos em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, locais com grande circulação de pessoas e outros locais sujeitos à vigilância patrimonial. [[CPP, art. 240.]]


Art. 22

- O serviço de segurança de eventos consiste na execução de vigilância patrimonial para prevenção de ilícitos em locais destinados à reunião de público com o mesmo objetivo, com duração delimitada no tempo, realizados em estádios, ginásios, exposições, espaços culturais, arenas ou outros locais, públicos ou privados, inclusive em espaços de uso comum do povo, devendo ser prestado com o emprego de vigilantes especialmente habilitados.

§ 1º - A empresa de vigilância patrimonial contratada para a prestação de serviços em eventos de magnitude e complexidade, assim compreendidos aqueles com público estimado superior a mil pessoas, deverá apresentar previamente projeto de segurança à autoridade local competente, conforme normas estaduais, distritais e municipais vigentes, contendo no mínimo:

I - público estimado;

II - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento; e

III - análise de risco, que considerará:

a) tipo de evento e público-alvo;

b) localização;

c) pontos de entrada, saída e circulação do público;

d) dispositivos de segurança existentes;

e) necessidade de utilização de arma de menor potencial ofensivo;

f) necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual; e

g) outras exigências previstas em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.


Art. 23

- A atividade de transporte de numerário, bens ou valores engloba os serviços de coleta, processamento, guarda temporária e entrega de numerário, bens ou valores a serem transportados, pertencentes a terceiros, mediante o emprego de vigilantes armados, nos termos do disposto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e especialmente habilitados, com a utilização de veículos especiais blindados.

§ 1º - As empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão utilizar uma guarnição mínima de quatro vigilantes por veículo especial blindado, já incluído o condutor, todos especialmente habilitados.

§ 2º - Para o transporte de bens com alto valor agregado, poderá ser utilizado veículo de carga do tipo caminhão ou conjunto articulado com semirreboque, com cabine de guarnição blindada, dotada de proteção balística para os vigilantes e tecnologia de segurança da carga, com guarnição mínima de quatro vigilantes, já incluído o condutor, todos especialmente habilitados.

§ 3º - A habilitação especial do vigilante referida no caput, no § 1º e no § 2º corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 4º - As empresas de transporte de numerário, bens ou valores também poderão prestar, entre outros, os seguintes serviços:

I - transportar chave de cofre, documento, malote e outros bens de interesse do contratante;

II - realizar o suprimento e o recolhimento de numerário e acompanhar o atendimento técnico de caixas eletrônicos e equipamentos similares, vedadas a preparação e a contagem de numerário no local onde os equipamentos se encontram instalados;

III - realizar a custódia de numerário e valores exclusivamente para instituições financeiras, na qualidade de instalação remota e no interesse de instituição financeira custodiante, mediante autorização do Banco Central do Brasil;

IV - realizar o gerenciamento remoto de caixas eletrônicos e cofres inteligentes; e

V - realizar o apoio logístico das movimentações entre instituições financeiras, órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, mediante contrato específico.


Art. 24

- É vedada a locomoção de veículos especiais blindados de transporte de numerário e de valores entre as vinte horas e as oito horas, exceto quando:

I - na elaboração de itinerário específico, previsto em projeto de segurança e comunicado previamente à Polícia Federal, for identificada a inexistência de pontos de apoio que permitam o pernoite, quando então o início e o término da jornada poderão ocorrer entre as seis horas e as vinte e duas horas;

II - estiver em execução plano de reação diante de ameaça, iminência de ataque ou ataque a veículos especiais blindados;

III - ocorrer caso fortuito ou força maior que impeça a conclusão da jornada ou a chegada a ponto de apoio antes do limite máximo previsto, tais como:

a) bloqueio de rodovia, com inexistência de rota alternativa viável;

b) catástrofe natural; ou

c) defeito mecânico ou acidente que impeça o deslocamento do veículo;

IV - houver restrição de horário para acesso ao local de destino da operação ou na hipótese de transporte intermodal, quando então a jornada poderá ter início às seis horas; ou

V - ocorrerem outras hipóteses definidas em ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, será obrigatória a comunicação de ocorrência, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia útil do fato.


Art. 25

- As empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão comunicar à Polícia Federal quaisquer ocorrências de crimes contra o patrimônio que ocorrerem em suas bases ou que envolverem os veículos especiais blindados de sua propriedade, em operações locais ou interestaduais, via sistema informatizado da Polícia Federal, em até um dia útil do fato.


Art. 26

- Para o cumprimento do disposto no art. 9º, parágrafo único, XVI, no art. 10 e no art. 11 da Lei 9.613, de 3/03/1998, as empresas de transporte de numerário, bens ou valores deverão, além de observar as obrigações ali definidas, cumprir outras normas que disciplinem mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, especialmente as previstas em ato normativo editado pela Polícia Federal. [[Lei 9.613/1998, art. 9º. Lei 9.613/1998, art. 10. Lei 9.613/1998, art. 11.]]

§ 1º - As empresas de transporte de numerário, bens ou valores manterão registro diário de todas as operações realizadas, com a identificação dos contratantes e do beneficiário final e a especificação do valor e da natureza do ativo transportado e do destinatário, nos termos estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - As obrigações constantes do caput não se aplicam aos serviços orgânicos de transporte de numerário, bens ou valores, aos quais é vedada a prestação de serviços a terceiros.


Art. 27

- A atividade de escolta de numerário, bens ou valores consiste na proteção de cargas ou valores transportados por pessoas físicas ou jurídicas, mediante o acompanhamento ostensivo por vigilantes, especialmente habilitados e armados, em veículo distinto, comum ou especial blindado, devidamente autorizado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.


Art. 28

- A atividade de segurança pessoal compreende a proteção da integridade física de pessoas, mediante ações preventivas e repressivas, com ou sem o uso de armamento, nos termos do disposto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deve utilizar vigilantes especialmente habilitados.

Parágrafo único - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.


Art. 29

- As empresas de gerenciamento de risco em operações de transporte de numerário, bens ou valores são responsáveis por:

I - elaborar análises e avaliações de risco para operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;

II - estabelecer estratégias de prevenção, resposta a incidentes e mitigação de riscos para operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;

III - desenvolver e revisar projetos de segurança e procedimentos operacionais específicos para cada operação sob gerenciamento;

IV - promover auditorias periódicas para verificar a conformidade dos serviços com as normas legais, regulamentares e com o projeto de segurança implementado;

V - garantir a integração de recursos físicos, humanos, técnicos e organizacionais empregados de forma adequada à complexidade e à criticidade dos serviços prestados nas operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento;

VI - acompanhar, por meio de monitoramento contínuo, a execução das operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento e promover ajustes previstos no projeto de segurança, inclusive para dar início a planos de contingências;

VII - produzir estatísticas para estabelecer estratégias de prevenção e resposta a incidentes em operações de transporte de numerário, bens ou valores; e

VIII - colaborar com as autoridades competentes na investigação de ocorrências relacionadas às operações de transporte de numerário, bens ou valores sob sua supervisão.

§ 1º - A central de monitoramento remoto das empresas de gerenciamento de riscos se destina, exclusivamente, ao acompanhamento remoto das operações de transporte de numerário, bens ou valores sob gerenciamento, dispensado, para esse fim, o acréscimo de serviço adicional de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.

§ 2º - As empresas de gerenciamento de riscos deverão manter registros detalhados das análises, das avaliações, das auditorias e dos projetos de segurança realizados, pelo prazo mínimo de cinco anos, e disponibilizá-los à Polícia Federal sempre que requisitados.


Art. 30

- São cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização do vigilante e do vigilante supervisor:

I - o curso de formação de vigilante;

II - o curso de atualização de vigilante;

III - o curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores;

IV - o curso de atualização em transporte de numerário, bens ou valores;

V - o curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores;

VI - o curso de atualização em escolta de numerário, bens ou valores;

VII - o curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal;

VIII - o curso de atualização em segurança pessoal;

IX - o curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos;

X - o curso de atualização em segurança de eventos;

XI - o curso de formação de vigilante supervisor;

XII - o curso de atualização de vigilante supervisor;

XIII - o curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo; e

XIV - o curso avançado de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo.

§ 1º - Para matrícula nos cursos de formação, aperfeiçoamento ou atualização, o aluno deverá preencher os requisitos previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - Os registros do vigilante e do vigilante supervisor dependerão da homologação dos seus respectivos cursos de formação pela Polícia Federal, ocasião em que serão verificados o preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão, a regularidade do curso ministrado e a regularidade da escola de formação de profissional de segurança privada responsável.

§ 3º - Após a homologação, pela Polícia Federal, do curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização, o aluno aprovado fará jus ao certificado de conclusão respectivo, emitido eletronicamente pela Polícia Federal e válido em todo o território nacional.

§ 4º - O curso de formação de vigilante é pré-requisito para os cursos de aperfeiçoamento e de formação de vigilante supervisor, e cada curso de formação ou aperfeiçoamento é pré-requisito para a atualização correspondente.

§ 5º - O curso de formação de vigilante habilitará o aluno ao exercício da atividade de vigilância patrimonial.

§ 6º - O curso de vigilante supervisor habilitará o vigilante ao controle operacional dos serviços prestados pelas empresas de serviços de segurança, enquanto os cursos de aperfeiçoamento habilitarão os vigilantes a exercerem as atividades de:

I - transporte de numerário, bens ou valores;

II - escolta de numerário, bens ou valores;

III - segurança pessoal; ou

IV - segurança de eventos.

§ 7º - O curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo habilitará o vigilante a fazer uso de determinadas espécies de armamentos desse tipo, conforme plano de curso previsto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverá ser realizado por vigilantes que, quando em serviço, necessitarem fazer uso de tais equipamentos, mas que, por ocasião de sua formação, não tenham tido acesso à disciplina específica.

§ 8º - Os cursos previstos neste artigo terão seus planos de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos, estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 9º - A Polícia Federal poderá prever novos cursos, em ato normativo próprio, e deverá definir o respectivo plano de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos.

§ 10 - As aulas dos cursos previstos neste artigo serão ministradas por instrutores previamente credenciados, na forma definida em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 11 - As aulas dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização deverão ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras hipóteses em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização das aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.


Art. 31

- As escolas de formação de profissional de segurança privada poderão oferecer curso de complementação em gestão de segurança privada ao gestor de segurança privada, na forma do disposto em ato normativo editado pela Polícia Federal.

Parágrafo único - As aulas do curso previsto no caput deverão ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras hipóteses, em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização das aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.


Art. 32

- São cursos de formação e atualização dos profissionais que atuem nas empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada:

I - o curso de formação de supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança;

II - o curso de atualização de supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança;

III - o curso de formação de técnico externo de sistema eletrônico de segurança;

IV - o curso de atualização de técnico externo de sistema eletrônico de segurança;

V - o curso de formação de operador de sistema eletrônico de segurança; e

VI - o curso de atualização de operador de sistema eletrônico de segurança.

§ 1º - Para matrícula nos cursos de formação e atualização, o aluno deverá preencher os requisitos previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - Os registros do supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança, do técnico externo de sistema eletrônico de segurança e do operador de sistema eletrônico de segurança dependerão de homologação dos respectivos cursos de formação pela Polícia Federal, ocasião em que serão verificados o preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão, a regularidade do curso ministrado e a regularidade da escola de formação de profissional de segurança privada responsável.

§ 3º - Os cursos previstos neste artigo terão seus planos de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos, estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 4º - A Polícia Federal poderá prever novos cursos, em ato normativo próprio, e deverá definir o respectivo plano de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos.

§ 5º - As aulas dos cursos previstos neste artigo serão ministradas por instrutores previamente credenciados, na forma estabelecida em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 6º - As aulas dos cursos previstos neste artigo deverão ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras hipóteses, em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização de aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.


Art. 33

- A Polícia Federal implementará sistema nacional de avaliação da estrutura física, da qualidade do ensino e da qualidade da aprendizagem na formação dos profissionais de segurança privada, conforme o disposto em ato normativo próprio.


Art. 34

- A atividade de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada e rastreamento de numerário, bens ou valores compreende a prestação dos serviços de:

I - elaboração de projeto que integre equipamentos eletrônicos utilizados na atividade de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada e rastreamento de numerário, bens ou valores, de forma isolada;

II - locação, comercialização, instalação e manutenção dos equipamentos referidos no inciso I;

III - assistência técnica para suporte à utilização dos equipamentos eletrônicos de segurança e inspeção técnica destes;

IV - monitoramento remoto de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados; e

V - rastreamento de numerário, bens ou valores.

§ 1º - O objeto social da empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada estará limitado às atividades descritas nos incisos I a V do caput.

§ 2º - É permitida a terceirização dos serviços prestados por empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada, desde que a empresa terceirizada também possua autorização de funcionamento válida concedida pela Polícia Federal.

§ 3º - É permitida a identificação da empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada nos imóveis monitorados, observada a legislação local.

§ 4º - Para os fins do disposto no art. 24 da Lei 14.967, de 9/09/2024, consideram-se comercialização isolada de produtos relacionados aos serviços de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada a locação, a venda, a instalação e a manutenção de equipamentos eletrônicos sem a correspondente prestação de serviços de monitoramento remoto. [[Lei 14.967/2024, art. 24.]]

§ 5º - O serviço de monitoramento remoto, sem atividade externa, poderá ser prestado em mais de uma unidade federativa por empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada autorizada pela Polícia Federal.

§ 6º - Os serviços de inspeção técnica decorrentes dos sinais emitidos pelos equipamentos de sistemas eletrônicos de segurança não poderão ser realizados por vigilante ou vigilante supervisor.


Art. 35

- Consideram-se equipamentos de monitoramento e rastreamento, para fins do disposto no art. 26, caput, VI, da Lei 14.967, de 9/09/2024, aqueles destinados à vigilância eletrônica, ao acompanhamento remoto e ao controle de bens, numerários e valores, que compreenderão, entre outros: [[Lei 14.967/2024, art. 26.]]

I - as câmeras de vídeo, as câmeras fotográficas, os gravadores digitais e os sistemas de alarme;

II - os sensores de presença, vibração, ruptura, temperatura e abertura de cofres, portas ou compartimentos de transporte;

III - os dispositivos de geolocalização e de transmissão de dados para acompanhamento em tempo real de veículos, malotes ou unidades de valor;

IV - os sistemas de telemetria e de comunicação segura, incluindo dispositivos de alerta ou emergência acionáveis à distância;

V - os equipamentos de inspeção, tais como raios-x, scanners, detectores de metal, de substâncias perigosas e de explosivos; e

VI - os softwares e servidores destinados à supervisão operacional, ao registro e à proteção das informações geradas pelos sistemas de monitoramento e rastreamento.


Art. 36

- Estão sujeitos à fiscalização da Polícia Federal, na forma disciplinada em ato normativo próprio, os projetos e os demais serviços de que trata o art. 7º da Lei 14.967, de 9/09/2024. [[Lei 14.967/2024, art. 7º.]]


Art. 37

- A autorização para a prestação dos serviços de que trata o art. 34 cria, para a empresa prestadora, o dever de zelo, nos limites contratuais, em relação ao patrimônio do contratante e lhe concede o direito de representação perante as autoridades de segurança pública, nos limites do exercício de sua atividade. [[Decreto 13.012/2026, art. 34.]]

§ 1º - Ao constatar suposta prática de ilícito em andamento, a empresa prestadora tem o dever de reportar o fato imediatamente aos órgãos de segurança pública.

§ 2º - Para fins de atingimento da finalidade prevista no § 1º, as centrais de monitoramento deverão fornecer informações circunstanciadas e fidedignas às autoridades competentes acionadas, incluídos os áudios e os vídeos que retratem a suposta prática ilícita, e certificar-se, antes do acionamento, da efetiva prática de infração penal em andamento.