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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 43º


Art. 43

- Somente será autorizada a aquisição de armas de fogo, munições, equipamentos e materiais para recarga, acessórios, coletes balísticos, armas de menor potencial ofensivo, veículos especiais blindados e outros produtos controlados de estabelecimentos comerciais autorizados pelo Exército Brasileiro.

Parágrafo único - É admita a alienação dos produtos controlados referidos no caput entre empresas prestadoras de serviço de segurança privada, escolas de formação de profissional de segurança privada e empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada, mediante prévia autorização da Polícia Federal.

Recurso Exclusivo

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