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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 30º


Seção VIII - DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Art. 30

- São cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização do vigilante e do vigilante supervisor:

I - o curso de formação de vigilante;

II - o curso de atualização de vigilante;

III - o curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores;

IV - o curso de atualização em transporte de numerário, bens ou valores;

V - o curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores;

VI - o curso de atualização em escolta de numerário, bens ou valores;

VII - o curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal;

VIII - o curso de atualização em segurança pessoal;

IX - o curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos;

X - o curso de atualização em segurança de eventos;

XI - o curso de formação de vigilante supervisor;

XII - o curso de atualização de vigilante supervisor;

XIII - o curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo; e

XIV - o curso avançado de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo.

§ 1º - Para matrícula nos cursos de formação, aperfeiçoamento ou atualização, o aluno deverá preencher os requisitos previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - Os registros do vigilante e do vigilante supervisor dependerão da homologação dos seus respectivos cursos de formação pela Polícia Federal, ocasião em que serão verificados o preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão, a regularidade do curso ministrado e a regularidade da escola de formação de profissional de segurança privada responsável.

§ 3º - Após a homologação, pela Polícia Federal, do curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização, o aluno aprovado fará jus ao certificado de conclusão respectivo, emitido eletronicamente pela Polícia Federal e válido em todo o território nacional.

§ 4º - O curso de formação de vigilante é pré-requisito para os cursos de aperfeiçoamento e de formação de vigilante supervisor, e cada curso de formação ou aperfeiçoamento é pré-requisito para a atualização correspondente.

§ 5º - O curso de formação de vigilante habilitará o aluno ao exercício da atividade de vigilância patrimonial.

§ 6º - O curso de vigilante supervisor habilitará o vigilante ao controle operacional dos serviços prestados pelas empresas de serviços de segurança, enquanto os cursos de aperfeiçoamento habilitarão os vigilantes a exercerem as atividades de:

I - transporte de numerário, bens ou valores;

II - escolta de numerário, bens ou valores;

III - segurança pessoal; ou

IV - segurança de eventos.

§ 7º - O curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo habilitará o vigilante a fazer uso de determinadas espécies de armamentos desse tipo, conforme plano de curso previsto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverá ser realizado por vigilantes que, quando em serviço, necessitarem fazer uso de tais equipamentos, mas que, por ocasião de sua formação, não tenham tido acesso à disciplina específica.

§ 8º - Os cursos previstos neste artigo terão seus planos de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos, estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 9º - A Polícia Federal poderá prever novos cursos, em ato normativo próprio, e deverá definir o respectivo plano de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos.

§ 10 - As aulas dos cursos previstos neste artigo serão ministradas por instrutores previamente credenciados, na forma definida em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 11 - As aulas dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização deverão ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras hipóteses em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização das aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.

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