Art. 30º
Seção VIII - DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Art. 30- São cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização do vigilante e do vigilante supervisor:
I - o curso de formação de vigilante;
II - o curso de atualização de vigilante;
III - o curso de aperfeiçoamento em transporte de numerário, bens ou valores;
IV - o curso de atualização em transporte de numerário, bens ou valores;
V - o curso de aperfeiçoamento em escolta de numerário, bens ou valores;
VI - o curso de atualização em escolta de numerário, bens ou valores;
VII - o curso de aperfeiçoamento em segurança pessoal;
VIII - o curso de atualização em segurança pessoal;
IX - o curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos;
X - o curso de atualização em segurança de eventos;
XI - o curso de formação de vigilante supervisor;
XII - o curso de atualização de vigilante supervisor;
XIII - o curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo; e
XIV - o curso avançado de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo.
§ 1º - Para matrícula nos cursos de formação, aperfeiçoamento ou atualização, o aluno deverá preencher os requisitos previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 2º - Os registros do vigilante e do vigilante supervisor dependerão da homologação dos seus respectivos cursos de formação pela Polícia Federal, ocasião em que serão verificados o preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão, a regularidade do curso ministrado e a regularidade da escola de formação de profissional de segurança privada responsável.
§ 3º - Após a homologação, pela Polícia Federal, do curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização, o aluno aprovado fará jus ao certificado de conclusão respectivo, emitido eletronicamente pela Polícia Federal e válido em todo o território nacional.
§ 4º - O curso de formação de vigilante é pré-requisito para os cursos de aperfeiçoamento e de formação de vigilante supervisor, e cada curso de formação ou aperfeiçoamento é pré-requisito para a atualização correspondente.
§ 5º - O curso de formação de vigilante habilitará o aluno ao exercício da atividade de vigilância patrimonial.
§ 6º - O curso de vigilante supervisor habilitará o vigilante ao controle operacional dos serviços prestados pelas empresas de serviços de segurança, enquanto os cursos de aperfeiçoamento habilitarão os vigilantes a exercerem as atividades de:
I - transporte de numerário, bens ou valores;
II - escolta de numerário, bens ou valores;
III - segurança pessoal; ou
IV - segurança de eventos.
§ 7º - O curso básico de aperfeiçoamento em armas de menor potencial ofensivo habilitará o vigilante a fazer uso de determinadas espécies de armamentos desse tipo, conforme plano de curso previsto em ato normativo editado pela Polícia Federal, e deverá ser realizado por vigilantes que, quando em serviço, necessitarem fazer uso de tais equipamentos, mas que, por ocasião de sua formação, não tenham tido acesso à disciplina específica.
§ 8º - Os cursos previstos neste artigo terão seus planos de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos, estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 9º - A Polícia Federal poderá prever novos cursos, em ato normativo próprio, e deverá definir o respectivo plano de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos.
§ 10 - As aulas dos cursos previstos neste artigo serão ministradas por instrutores previamente credenciados, na forma definida em ato normativo editado pela Polícia Federal.
§ 11 - As aulas dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização deverão ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras hipóteses em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização das aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.
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