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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 63º


CAPÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 63

- As infrações administrativas atribuíveis aos prestadores de serviços de segurança privada, às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e às instituições financeiras serão estabelecidas em ato normativo editado pela Polícia Federal, que disciplinará os procedimentos de apuração das infrações, os critérios para a dosimetria da penalidade de multa e as medidas necessárias à aplicação das penalidades previstas em lei.

Parágrafo único - Constatada a ocorrência de infração à legislação, a Polícia Federal lavrará auto de constatação de infração, que dará início ao respectivo processo administrativo punitivo, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

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