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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 22º


Art. 22

- O serviço de segurança de eventos consiste na execução de vigilância patrimonial para prevenção de ilícitos em locais destinados à reunião de público com o mesmo objetivo, com duração delimitada no tempo, realizados em estádios, ginásios, exposições, espaços culturais, arenas ou outros locais, públicos ou privados, inclusive em espaços de uso comum do povo, devendo ser prestado com o emprego de vigilantes especialmente habilitados.

§ 1º - A empresa de vigilância patrimonial contratada para a prestação de serviços em eventos de magnitude e complexidade, assim compreendidos aqueles com público estimado superior a mil pessoas, deverá apresentar previamente projeto de segurança à autoridade local competente, conforme normas estaduais, distritais e municipais vigentes, contendo no mínimo:

I - público estimado;

II - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento; e

III - análise de risco, que considerará:

a) tipo de evento e público-alvo;

b) localização;

c) pontos de entrada, saída e circulação do público;

d) dispositivos de segurança existentes;

e) necessidade de utilização de arma de menor potencial ofensivo;

f) necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual; e

g) outras exigências previstas em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - A habilitação especial do vigilante referida no caput corresponderá ao curso de aperfeiçoamento em segurança de eventos, ministrado em escola de formação de profissional de segurança privada, mediante o preenchimento dos requisitos definidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.

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