Art. 34º
Seção IX - DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Art. 34- A atividade de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada e rastreamento de numerário, bens ou valores compreende a prestação dos serviços de:
I - elaboração de projeto que integre equipamentos eletrônicos utilizados na atividade de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada e rastreamento de numerário, bens ou valores, de forma isolada;
II - locação, comercialização, instalação e manutenção dos equipamentos referidos no inciso I;
III - assistência técnica para suporte à utilização dos equipamentos eletrônicos de segurança e inspeção técnica destes;
IV - monitoramento remoto de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados; e
V - rastreamento de numerário, bens ou valores.
§ 1º - O objeto social da empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada estará limitado às atividades descritas nos incisos I a V do caput.
§ 2º - É permitida a terceirização dos serviços prestados por empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada, desde que a empresa terceirizada também possua autorização de funcionamento válida concedida pela Polícia Federal.
§ 3º - É permitida a identificação da empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada nos imóveis monitorados, observada a legislação local.
§ 4º - Para os fins do disposto no art. 24 da Lei 14.967, de 9/09/2024, consideram-se comercialização isolada de produtos relacionados aos serviços de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada a locação, a venda, a instalação e a manutenção de equipamentos eletrônicos sem a correspondente prestação de serviços de monitoramento remoto. [[Lei 14.967/2024, art. 24.]]
§ 5º - O serviço de monitoramento remoto, sem atividade externa, poderá ser prestado em mais de uma unidade federativa por empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada autorizada pela Polícia Federal.
§ 6º - Os serviços de inspeção técnica decorrentes dos sinais emitidos pelos equipamentos de sistemas eletrônicos de segurança não poderão ser realizados por vigilante ou vigilante supervisor.
Recurso Exclusivo
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