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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 32º


Art. 32

- São cursos de formação e atualização dos profissionais que atuem nas empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada:

I - o curso de formação de supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança;

II - o curso de atualização de supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança;

III - o curso de formação de técnico externo de sistema eletrônico de segurança;

IV - o curso de atualização de técnico externo de sistema eletrônico de segurança;

V - o curso de formação de operador de sistema eletrônico de segurança; e

VI - o curso de atualização de operador de sistema eletrônico de segurança.

§ 1º - Para matrícula nos cursos de formação e atualização, o aluno deverá preencher os requisitos previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - Os registros do supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança, do técnico externo de sistema eletrônico de segurança e do operador de sistema eletrônico de segurança dependerão de homologação dos respectivos cursos de formação pela Polícia Federal, ocasião em que serão verificados o preenchimento dos requisitos para o exercício da profissão, a regularidade do curso ministrado e a regularidade da escola de formação de profissional de segurança privada responsável.

§ 3º - Os cursos previstos neste artigo terão seus planos de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos, estabelecidos em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 4º - A Polícia Federal poderá prever novos cursos, em ato normativo próprio, e deverá definir o respectivo plano de curso, incluídos o conteúdo programático, a carga horária e os demais requisitos.

§ 5º - As aulas dos cursos previstos neste artigo serão ministradas por instrutores previamente credenciados, na forma estabelecida em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 6º - As aulas dos cursos previstos neste artigo deverão ser presenciais, ressalvadas situações excepcionais, tais como pandemias, catástrofes naturais e outras hipóteses, em que a Polícia Federal poderá autorizar a realização de aulas teóricas a distância, conforme o disposto em ato normativo próprio.

Recurso Exclusivo

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