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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 3º


CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Art. 3º

- São considerados serviços de segurança privada:

I - vigilância patrimonial - serviço prestado, com ou sem utilização de armas de fogo, no interior de estabelecimentos urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a integridade do patrimônio, a incolumidade física das pessoas que se encontrem nos locais protegidos e o controle de acesso e permanência de pessoas e veículos em áreas públicas, desde que autorizado pelos órgãos competentes, ou em áreas de uso privativo;

II - transporte de numerário, bens ou valores - serviço de execução do transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos especiais blindados, incluídas a guarda temporária, pelo tempo estritamente necessário para a execução da atividade-fim de transporte, e a custódia de numerário e valores exclusivamente para instituições financeiras;

III - escolta de numerário, bens ou valores - serviço que visa garantir a segurança do transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais blindados, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;

IV - segurança pessoal - serviço de vigilância exercida com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas, incluído o retorno do vigilante com o respectivo armamento e os demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;

V - formação de profissional de segurança privada - serviço destinado à formação, ao aperfeiçoamento e à atualização dos profissionais de segurança privada, e ao aprimoramento da segurança privada, prestado mediante prévia autorização da Polícia Federal;

VI - monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança - serviço de monitoramento remoto de imóveis urbanos ou rurais, públicos ou privados, e de rastreamento de numerário, bens ou valores; e

VII - gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores - serviço de identificação, análise, avaliação e monitoramento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores, com vistas à implementação de estratégias de proteção para mitigação de riscos.

§ 1º - Consideram-se vigilância patrimonial os serviços de segurança:

I - prestados nos transportes coletivos ou de cargas terrestres e aquaviários;

II - perimetral em muralhas e guaritas;

III - prestados em unidades de conservação;

IV - de controle de acesso em portos e aeroportos; e

V - de dutos, linhas de transmissão e linhas férreas.

§ 2º - Os serviços de vigilância patrimonial poderão ser prestados em área pública contígua ao imóvel vigilado, para controle de acesso e permanência de pessoas e veículos, desde que previsto em projeto de segurança e autorizado pela Polícia Federal.

§ 3º - A vigilância patrimonial para segurança nos transportes coletivos ou de cargas terrestres e aquaviários, com vigilantes embarcados, deverá ser iniciada na unidade federativa em que a empresa de serviço de segurança privada possua autorização de funcionamento, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 4º - A vigilância patrimonial para segurança de dutos, linhas de transmissão e linhas férreas deverá ser iniciada na unidade federativa em que a empresa de serviço de segurança privada possua autorização de funcionamento, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 5º - Os serviços de segurança privada serão prestados sem excluir, impedir ou embaraçar a atuação dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas.

Recurso Exclusivo

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