Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 55º
Art. 55
- Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante somente serão expedidos se os profissionais de segurança privada:
I - preencherem os requisitos previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal; e
II - possuírem curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização válidos, exceto no caso do gestor de segurança privada.
Recurso Exclusivo
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