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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 11º


Subseção I - DOS REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICOS DA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL (Ir para)
Art. 11

- O exercício da atividade de vigilância patrimonial dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos específicos:

I - contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de dezesseis vigilantes, devidamente registrados na Polícia Federal e com curso válido de formação de vigilante, aperfeiçoamento ou atualização; e

II - comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, um veículo comum, devidamente identificado e padronizado, com o nome e o logotipo da empresa e sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada.

Parágrafo único - O número mínimo de vigilantes previsto no inciso I do caput será reduzido pela metade quando a empresa atuar sem utilização de arma de fogo.

Recurso Exclusivo

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