Decreto 13.012, de 09/06/2026
Art. 41º
CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS CONTROLADOS E ACESSÓRIOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 41- As empresas prestadoras de serviços de segurança privada e as empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada somente poderão utilizar armas de fogo e suas respectivas munições, armas de menor potencial ofensivo e suas respectivas munições, coletes balísticos e outros produtos controlados, nos termos previstos neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.
Recurso Exclusivo
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