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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 41º


CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS CONTROLADOS E ACESSÓRIOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 41

- As empresas prestadoras de serviços de segurança privada e as empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada somente poderão utilizar armas de fogo e suas respectivas munições, armas de menor potencial ofensivo e suas respectivas munições, coletes balísticos e outros produtos controlados, nos termos previstos neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.

Recurso Exclusivo

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