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Decreto 13.012, de 09/06/2026

Art. 6º


Art. 6º

- A filial a ser aberta em unidade federativa em que a empresa ainda não possua autorização de funcionamento deverá preencher todos os requisitos exigidos pela Lei 14.967, de 9/09/2024, por este Decreto e por ato normativo editado pela Polícia Federal, conforme a atividade pretendida.

Recurso Exclusivo

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