Art. 68º
- O direito dos profissionais de segurança privada relativo ao serviço autônomo de aprendizagem se refere à promoção de cursos e treinamentos pelo empregador destinados ao desenvolvimento humano e profissional, conforme as atividades desenvolvidas e a política interna da empresa, que deverão ser diferentes daqueles de responsabilidade das escolas de formação, enquanto o serviço de assistência social deverá ser disponibilizado de forma contínua pelo empregador aos profissionais contratados.
§ 1º - O empregador poderá contratar instituição de ensino para a promoção dos cursos e dos treinamentos de que trata o caput.
§ 2º - O serviço de assistência social deverá incluir as ações contínuas de apoio e orientação social, que poderão ser executadas diretamente pelo empregador ou por meio de entidade especializada, em benefício dos profissionais de segurança privada.
Recurso Exclusivo
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